Santa Filomena-PE — O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar que estrutura o novo pacote de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva, estimado em cerca de R$ 60 bilhões. Apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado em plenário por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto foi elaborado pela equipe econômica com o objetivo de reforçar o cumprimento das metas fiscais sem alterar as regras de direitos sociais garantidos pela Constituição.
De acordo com projeções do Executivo incluídas no parecer aprovado, o conjunto de medidas deve gerar uma melhora entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027. Para entrar em vigor já no início do próximo ano, a matéria ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.
Reflexos nos Estados, Municípios e Finanças Locais
Um dos pontos de maior atenção para prefeituras e governos estaduais envolve os repasses da Lei Kandir — compensação financeira paga pela União pela desoneração do ICMS nas exportações. Pela regra vigente desde 2020, o governo federal deve transferir R$ 58 bilhões até 2037, sendo R$ 4 bilhões por ano até 2030 (75% destinados aos estados e 25% aos municípios).
O texto aprovado reduz esse repasse anual para R$ 1 bilhão até 2030, redistribuindo a diferença entre 2031 e 2037. Embora o montante global de R$ 58 bilhões esteja mantido, o adiamento reduz o fluxo imediato de caixa previsto para os próximos quatro anos. Por outro lado, ao autorizar o governo a desvincular até 40% das sobras financeiras de fundos anteriores para pagar obrigações constitucionais, o projeto preservou expressamente os recursos destinados à repartição com estados e municípios, além das verbas de saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
Bloqueio de Gastos e Aumento de Receita
Para equilibrar as contas públicas, o pacote atua tanto na contenção de despesas quanto na revisão de benefícios tributários:
- Bloqueio pelo centro da meta: O Executivo fica autorizado a contingenciar despesas quando a projeção fiscal estiver entre o piso e o centro da meta (para 2027, o superávit previsto é de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões, com margem de R$ 36,6 bilhões entre piso e centro). Nos anos com bloqueio, o teto de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2% acima da inflação.
- Corte em dobro nos benefícios fiscais: O projeto dobra de 10% para 20% o corte linear nos incentivos tributários federais (atingindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal). Empresas no regime de lucro presumido terão aumento de 20% nos percentuais de presunção.
- Travas e limites: O texto limita a R$ 3 bilhões anuais (entre 2027 e 2030) o acerto de contas entre o INSS e regimes próprios de previdência de servidores, fixa teto de R$ 1 bilhão ao ano para subsídios à exportação (Proex) e torna permanentes até 2030 as travas sobre receitas do petróleo.
Supersalários, Direitos Sociais e Alívio no Diesel
A proposta não altera as regras de reajuste ou concessão de despesas obrigatórias como Previdência Social, BPC, abono salarial e seguro-desemprego, exigindo apenas um plano de convergência quinquenal e combate a fraudes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Sobre os supersalários no funcionalismo público, o projeto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente quais verbas indenizatórias podem ficar fora do teto constitucional, embora não preveja punição caso o prazo seja descumprido.
Na reta final, o texto também incluiu exceções fiscais relevantes: retirou da meta primária de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel — justificada pelo cenário geopolítico internacional — e afastou travas orçamentárias para garantir o pagamento obrigatório da subvenção ao seguro rural.
Próximos Passos
Por tramitar como projeto de lei complementar, a proposta exige maioria absoluta para aprovação na Câmara dos Deputados (ao menos 257 votos favoráveis). Para que o aumento na tributação alcance o Imposto de Renda a partir de 1º de janeiro de 2027, o texto precisa ser votado, sancionado e publicado ainda em 2026.
O Portal FilóNotícias segue acompanhando as decisões econômicas e legislativas em Brasília e seus desdobramentos para os municípios e cidadãos do Sertão do Araripe.
