Vereador Jaércio Sá sobre o rateio do Fundeb em Trindade

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Vereador Jaércio Sá sobre o rateio do Fundeb em Trindade
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Audiência pública sobre rateio (sobras) do Fundeb acontecerá dia 17 de janeiro em Trindade

Quando um governo não executa o mínimo previsto do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação até o mês de dezembro, ele corre o risco de cometer uma ilegalidade e ser punido por isso. Uma prática utilizada pelos municipais para atingir o percentual é pagar um abono salarial aos profissionais, rateando sob regras instituídas. Mas não deveria haver sobra, afinal, se sobrou é porque não houve planejamento para incluir esta verba como remuneração permanente, valorizando o professor.

Excepcionalmente no ano de 2021, pela impossibilidade de conceder aumento salarial imposto pela LC 173/2020, o aumento do Fundeb de alguns estados e municípios pode gerar uma “sobra”. Em vários municipios onde houve “sobra”, a prática tem sido repassar os recursos, em forma de abono para os profissionais da educação. Por isso, já solicitamos os dados oficiais ao governo sobre a arrecadação do FUNDEB do Municipio de Trindade em 2021 e um detalhamento da execução dos rucursos. Constamente temos diálogo com o Sindicato, Associação dos servidores publicos, MP e outros órgãos de controle para verificar os dados, uma vez que o papel do vereador é aprovar leis que viabilizem a prática legal bem como fiscalizar o cumprimento integral das leis que são favoráveis aos servidores municipais. (Vereador Jaécio Sá).

Haverá uma audiência pública para discussão dos precatórios do Fundeb de Trindade, dia 17 de janeiro, às 14h, na Câmara Municipal.

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