Prefeito Cleomatson é derrotado na Justiça em tentativa de censura ao Blog Charles Araújo

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Prefeito Cleomatson é derrotado na Justiça em tentativa de censura ao Blog Charles Araújo
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> A vitória da liberdade de expressão <

Em decisão memorável, o Tribunal de Justiça de Pernambuco derruba a tentativa de censura ao Blog Charles Araújo, permitindo aos leitores o livre acesso à informação, através do voto do Relator: Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005802-96.2020.8.17.9000.

“Com efeito, a liberdade de expressão é direito constitucionalmente assegurado, o qual deve, no entanto, conviver com outros direitos de mesma magnitude, considerando a inexistência de direitos absolutamente incondicionados ou cujo exercício seja ilimitado ou irrestrito, de modo que o seu exercício tem que se dar com a observância do disposto no art. 5º , incisos, IV, V,X, XIII, XIV que estabelece os parâmetros ao exercício da liberdade de imprensa.” Com essas palavras, o Desembargador José Ivo de Paula Guimarães sintetizou, na data de 09 de outubro de 2020, um dos princípios basilares da Constituição de 1988. A frase faz parte do acordão proferido para derrubar a tentativa de censura imposta ao Blog, pelo Sr. Prefeito de Santa Filomena, Cleomatson (PSB). Promulgada três anos depois do fim da ditadura militar, a Carta Magna se contrapôs às trevas impostas pelo regime fardado e acabou com qualquer tipo de cerceamento da liberdade de imprensa no país. Só os governantes com instintos autoritários e os juízes sem zelo pelo texto constitucional ignoram o ambiente de plena garantia dos direitos que os brasileiros conquistaram ao derrubar os generais do poder.

Foi este o comportamento do prefeito de Santa Filomena, Cleomatson Vasconcelos, ao tentar impedir o Blog Charles Araújo de chegar à casa dos brasileiros interessados em se informar sobre as denúncias feitas em relação ao atendimento relacionado ao bolsa família no município. O cerceamento de direitos do qual o Blog do Charles Araújo foi vítima, engrossou a lista das agressões à liberdade de imprensa registradas no Brasil.

Da Assessoria Jurídica do Blog, Dr. Antonio de Souza Santos

Acórdão

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