A 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri firmou, no dia 17 de setembro de 2025, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Filomena e a Polícia Militar de Pernambuco para assegurar a organização e a segurança da Festa de Emancipação Política do município, que será realizada no próximo domingo (28), no Espaço de Eventos em frente ao Ginásio José Horácio.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, pelo prefeito Pedro Gildevan Coelho de Melo, pelo diretor de Esportes e Cultura, Ednaldo Viana Barros, e pelo subcomandante do 7º BPM, Maj. Cícero Souza Honório.
Regras principais do TAC
O documento estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela Prefeitura e pela Polícia Militar durante o evento. Entre os pontos definidos estão:
- Horário da festa: início às 21h e término às 4h da manhã. Após esse horário, todo equipamento sonoro deverá ser desligado, incluindo paredões e sons automotivos.
- Segurança: contratação de segurança privada com revista pessoal utilizando detectores de metal, além da presença da Polícia Militar com policiamento ostensivo.
- Proibição de vidros: fica proibido o acesso ao evento com garrafas, copos ou qualquer recipiente de vidro, bem como objetos perfurocortantes, mesas e cadeiras.
- Proteção a menores: crianças e adolescentes não poderão permanecer nos polos de animação desacompanhados dos pais ou responsáveis. Também estará proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
- Estrutura: a Prefeitura deverá disponibilizar banheiros químicos, limpeza adequada, espaço reservado para profissionais de saúde e segurança, além de ambulância com equipe de plantão durante o evento.
- Vistoria e orientação: o Corpo de Bombeiros fará vistoria no espaço, e o Conselho Tutelar orientará comerciantes e ambulantes sobre as regras de funcionamento.
Penalidades
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, os compromissários estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil, que será revertida ao fundo previsto pela Lei nº 7.347/1985.
Compromisso firmado
O promotor Manoel Dias destacou que o TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que garante eficácia imediata e juridicamente vinculante.
Com isso, o Ministério Público, a Prefeitura de Santa Filomena e a Polícia Militar assumem o compromisso de garantir a tranquilidade e a segurança da população durante a comemoração dos 30 anos de emancipação política do município.
Ascom, Prefeitura de Santa Filomena-PE
