Dormentes: Porquê justiça não obriga Instagram deletar perfil criminoso?

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Cidade de Dormentes, visão aérea
CIDADE DE DORMENTES-PE
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Esta é uma pergunta que só a Justiça da Comarca de Afrânio-PE tem a resposta. Mas diante das recorrentes práticas de crimes virtuais envolvendo as pessoas da cidade de Dormentes, cabe um questionamento ao Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE.

Várias queixas chegaram à Delegacia da Polícia Civil de Dormentes, que juntamente com o MPPE investigaram e já identificaram alguns dos autores do perfil falso, conhecido pela prática de vários crimes de injúria e calúnia através da internet, contra políticos em seus mandatos como a prefeita e vários vereadores, além de figuras públicas e populares do município de Dormentes.

Recentemente divulgamos que uma Investigação identificou os administradores do perfil e que as vítimas entraram com ação na justiça.  Processo nº 0000028-50.2020.8.17.0120.  Infelizmente mesmo depois de apontados os autores, o perfil coxinha_cabueta_dormentes continua cada vez mais agressivo, cometendo crimes contra a honra e a dignidade das pessoas.

Segundo as vítimas, outras pessoas serão identificadas como autoras do perfil fantasma; segundo os acusados, a investigação ainda não foi concluída e portanto não podem ser punidos.

Até quando Dormentes será uma terra sem lei para os criminosos virtuais?

Diante de processos na justiça, pelo Ministério Público quando se trata de servidor público e por advogados, quando se trata de pessoa comum, caberia à Justiça, determinar a exclusão do perfil que é hospedado na plataforma da rede social Instagram, antecipadamente através de liminar, deletando o perfil antes da execução de sentença, tendo em vista que as vítimas estão prejudicadas e que os crimes contra a sociedade dormentense continuam acontecendo.

Vamos entender um pouco a lei nesses casos

Os crimes contra a honra, entendidos como injúria, calúnia e difamação através das redes sociais são delitos cometidos pela internet. Havendo um ato ilícito, ele pode gerar diferentes formas de responsabilidade. Assim, uma pessoa pode causar dano a outra, gerando responsabilidade civil, sem que seja um crime que tenha responsabilidade penal, por exemplo.

Responsabilidade civil na internet

A responsabilidade civil é aquela criada quando uma pessoa causa dano a outra. Quando o dano atinge o patrimônio de alguém, trata-se de dano material, como no caso de um arquivo malicioso que provoque problemas no computador do destinatário. Nesse caso, o remetente do arquivo pode ser condenado a pagar os danos causados à vítima.

Pode ocorrer a responsabilidade civil quando uma pessoa causa dano psicológico a outra, o denominado dano moral, quando alguém ofende a honra de outro em redes sociais ou blogs, com mensagens, comentários ou outra forma de manifestação.

Nesse caso, o ofensor pode ser condenado a pagar uma indenização à vítima, gerando uma consequência de natureza econômica.

Pode ocorrer ainda que um mesmo ato provoque dano material e dano moral, dependendo da circunstância. O ofendido poderá ajuizar apenas uma ação de indenização por reparação de danos, a fim de que o ofensor pague uma indenização.

Responsabilidade penal na internet

A responsabilidade penal é provocada quando alguém pratica um ato definido em lei como crime ou contravenção penal. Nesse caso, além de uma possível indenização à vitima, o autor também estará sujeito às consequências do Direito Penal, com prisão, penas restritivas de direitos, multa e outros efeitos da condenação criminal.

Havendo a ofensa da honra de outra pessoa, através da internet, o autor deve ser responsabilizado.

Havendo ofensa a um cidadão comum, a legislação determina que a ação penal deve ser promovida pela vítima, através de advogados, no que se denomina ação penal privada.

Caso a ofensa seja cometida contra servidor público em razão da função pública, a ação é ajuizada pelo Ministério Público através de uma denúncia. Para haver a denúncia, a vítima deve comunicar ao Ministério Público ou à polícia a intenção de que o ofensor seja processado.

Código Penal Brasileiro

Calúnia (art. 138) e Injúria (art. 140).

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Liminar e tutela antecipada

É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a liminar, como possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

Por Charles Araújo
Base de conhecimento, Portal Jurídico Certo

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