A Prefeitura de Santa Filomena, no Sertão do Araripe, publicou nesta terça-feira (11) a Portaria nº 379/2025, que constitui oficialmente uma Comissão Especial de Acompanhamento da execução da Lei Municipal nº 543/2025. A medida integra o processo de pagamento extraordinário do passivo do Fundef aos profissionais da educação do município, conforme previsto na referida lei.
De acordo com a portaria, a comissão terá como principal atribuição analisar e julgar possíveis impugnações sobre os valores consignados na lista oficial de beneficiários, além de apurar eventuais omissões de nomes. A decisão da comissão poderá ainda ser revista pela Secretaria Municipal de Educação, responsável por julgar recursos administrativos.
A comissão é formada pelos seguintes membros:
- Marleide Ingrácia de Castro Ribeiro
- Ana Paula Rodrigues
- José Uélio da Silva Araújo
- Eliab de Souza Rodrigues
- Solange Iraci de Moura
- Sérgio Barbosa
- Rosa Teixeira Delmondes Reis
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência, o direito à contestação administrativa e a participação dos servidores no processo de distribuição dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A publicação oficial pode ser consultada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição nº 3863, com código identificador B9D3494E. A verificação de autenticidade pode ser feita pelo site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
