A Comissão dos Precatórios dos Professores de Santa Filomena finalizou o levantamento técnico necessário para viabilizar o pagamento dos valores devidos aos profissionais da educação, referentes aos recursos federais do antigo Fundef. Com essa etapa concluída, o processo segue agora para as fases legais e legislativas que antecedem o repasse dos valores aos beneficiários.
O município de Santa Filomena foi vitorioso em uma ação judicial que durou quase duas décadas, conquistando o direito aos docentes.
O levantamento de dados dos profissionais da educação básica que estavam em cargos, emprego ou função, integrantes do quadro dos servidores do
município de Santa Filomena durante o periodo em que ocorreram os repasses do FUNDEF de 2001 à 2006, contém 395 servidores, totalizando a carga horária geral de 2.552,055 horas trabalhadas.
Do valor líquido disponível, a divisão será da seguinte forma: 60% para os professores beneficiados pela ação e 40% para a Prefeitura, que poderá aplicar os recursos na área da educação, conforme determinações legais.
O próximo passo será a elaboração de um Projeto de Lei (PL) pela assessoria jurídica do município. O objetivo do PL é solicitar autorização da Câmara de Vereadores para a distribuição dos recursos, atendendo às exigências legais.
Após ser protocolado, o projeto será apresentado em sessão ordinária e enviado para análise das comissões permanentes da Câmara. Esses grupos devem avaliar a legalidade e emitir pareceres. A votação poderá ocorrer na sessão seguinte — que acontece geralmente 15 dias após a apresentação — ou em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa Legislativa.
Se aprovado pelos vereadores, o PL será encaminhado para sanção do prefeito. Com a sanção, a Prefeitura estará autorizada a iniciar os pagamentos.
As informações sobre valores serão divulgadas aqui, logo que o Projeto de Lei for enviado à Câmara.
Por Charles Araújo
