Em uma decisão histórica anunciada nesta quarta-feira (28), o Ministério da Saúde do Brasil atualizou as diretrizes para a realização de abortos em casos excepcionais, eliminando a anterior limitação de tempo gestacional de 21 semanas e 6 dias.
A nova orientação permite agora a realização de abortos até as 40 semanas de gestação, nos casos em que o procedimento não é penalizado no país, especificamente em situações de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, conforme estabelece o artigo 128 do Código Penal.
Esta atualização representa uma mudança significativa na política de saúde reprodutiva do Brasil, uma vez que a orientação anterior estava alinhada com normas internacionais que consideravam a viabilidade fetal e a possibilidade de parto prematuro sem necessidade de terminar a vida do feto. Entretanto, a nova nota técnica do Ministério da Saúde argumenta que o marco da viabilidade fetal é variável, dependendo de fatores individuais como as condições de saúde da gestante e as tecnologias neonatais disponíveis.
Um dos argumentos centrais da nova orientação é a consideração de que, até o momento do nascimento, o feto “muito provavelmente não é capaz de sentir dor”, uma afirmação que contrasta com estudos, como o publicado em 2020 no Journal of Medical Ethics, que sugere a possibilidade de o feto sentir algum tipo de dor a partir das 12 semanas de gestação. Esta discrepância evidencia a complexidade e a sensibilidade do debate em torno da questão do aborto e da dor fetal.
O documento, assinado pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço, e pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda, não apenas redefine a abordagem do Brasil ao aborto em circunstâncias extremamente delicadas, mas também destaca a autonomia da mulher e a necessidade de se adaptar às realidades individuais de saúde.
Esta nova diretriz é um marco na legislação brasileira sobre o aborto, refletindo um movimento em direção a políticas de saúde mais inclusivas e consideradas, apesar das controvérsias e debates éticos que continuam a envolver o tema. O Ministério da Saúde enfatiza a importância de oferecer suporte e opções seguras para mulheres em circunstâncias excepcionais, reiterando o compromisso do Brasil com os direitos reprodutivos e a saúde da mulher.
