MPPE recomenda à prefeitura de Ouricuri alterar lei sobre rateio do Fundef
O mais importante é que o Ministério Público de Pernambuco recomendou à prefeitura de Ouricuri a alteração da Lei Municipal nº 1.541/2022. O texto atual destina 80% dos precatórios do Fundef a professores efetivos e apenas 20% a temporários. Ilegalidade...