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Prefeitura de Santa Filomena invalidou Lei que regulamenta gestão democrática nas escolas públicas

Autores da Lei: ex-vereadores Adelvan Damasceno, Jussiana Maria (Duda) e Sebastiana Luzia; vereadores Francisco Wallace, Francisco Edclécio e Erislan Pereira (Erim).
CHARLES ARAUJO | BlogTV

De autoria de 06 (seis) vereadores, a Câmara de Santa Filomena, Sertão de Pernambuco, aprovou em 18 de Novembro de 2016, o Projeto de Lei 07/2016 (Ementa), que Regulamenta a Gestão Democrática na escolha de gestores de Escolas Públicas Municipais. Quase três anos depois, todos os gestores ainda são nomeados pelo gestor municipal (prefeito), por meio de portarias.

Autores da Lei: ex-vereadores Adelvan Damasceno, Jussiana Maria (Duda) e Sebastiana Luzia; vereadores Francisco Wallace, Francisco Edclécio e Erislan Pereira (Erim).

A justificativa do projeto diz que: “A lei visa implementar o cumprimento do princípio da gestão democrática das unidades escolares, como corolário de um imposição constitucional”.

Não é estrambótico ouvir-se nas urbes e zona rural do Município, “não sei para que serve a Câmara de Vereadores de Santa Filomena”.
De fato, se o que é estabelecido pela Casa das Leis não tem valia, resta ao povo questionar a aplicação de quase R$ 150 mil mensal no Legislativo…

https://charlesaraujo.com.br/site/wp-content/uploads/2019/07/Projeto-de-lei-007-2016.pdf

Charles Araujo