Relator da MP 870, senador afirma que governo reconhece a necessidade de ajustes e negociações começam nesta quinta-feira (25).

Brasília, 24/04/2019 – O senador Fernando Bezerra Coelho afirmou nesta quarta-feira (24) que a Medida Provisória 870 é uma tentativa de enxugar o tamanho do Estado brasileiro e que há espaço para alterações. Segundo ele, o governo reconhece a necessidade de ajustes na MP da reforma administrativa para “racionalizar atribuições e competências que ficaram distribuídas na nova estrutura”.

O que estamos vendo nesta proposta é a tentativa de enxugar o tamanho do Estado brasileiro. Óbvio que foram cometidos equívocos, excessos e omissões que precisam e podem ser reparados pelo trabalho do Congresso Nacional”, disse Fernando Bezerra, que é relator da MP.

Ele explicou que, encerrada a fase de audiências públicas com representantes da sociedade contrários às mudanças promovidas pela MP 870, começam agora as negociações. “O próprio governo reconhece que é preciso fazer mudanças. Já existem demandas no próprio governo no sentido de aperfeiçoar, adequar e aprimorar a medida provisória. Há demandas específicas de diversos órgãos no sentido de melhor racionalizar atribuições e competências que ficaram distribuídas na nova estrutura.”

O senador informou que pretende apresentar um relatório com o máximo de consenso, para que “poucas questões” sejam levadas a voto. “Acho que temos espaço para que muitas das preocupações aqui trazidas sejam atendidas, para que a gente possa ter uma MP em sintonia com o desejo do novo governo, mas que resguarde os princípios daquela estrutura que representa o Estado brasileiro, que é permanente.”

Audiências – Nesta quarta-feira, a comissão que analisa a MP da reforma administrativa ouviu o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Santos Amorim, que criticou a extinção do Ministério do Trabalho e, especialmente, a transferência das atribuições sobre saúde e segurança no ambiente de trabalho para o Ministério da Economia. 

“É extremamente contraditório aos interesses normativos da segurança e saúde que essa atribuição seja submetida a uma pasta [Ministério da Economia] que tem como missão regular fatores econômicos para promover o desenvolvimento nacional, fatores que irão constranger a adoção ou a previsão de normas que sejam caras a quem produz”, argumentou.

Já a procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat reconheceu a legitimidade do governo para fazer a reforma administrativa, mas criticou o que chamou de “desmonte” de estruturas que protegem direitos do cidadão, como a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

“O Consea foi retirado, se desmontou uma estrutura sem nada ter sido colocado no lugar com qualidade equivalente. Isso é um problema muito sério na perspectiva do combate à fome e à miséria e da segurança alimentar e nutricional.”

Ela ressaltou ainda que a Constituição Federal tem um conjunto de 30 dispositivos sobre participação social. “Há uma percepção de que os conselhos são uma forma de aparelhamento do Estado quando, na verdade, foram uma forma encontrada para garantir que as políticas públicas se realizassem a partir dos próprios sujeitos implicados. É preciso desfazer um pouco essa imagem de que os conselhos consomem recursos públicos. A participação social não pode ser vista com desconfiança”, concluiu.

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