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Prefeito de Santa Filomena decreta estado de emergência. Você sabe em que isso muda a administração pública?

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O prefeito Cleomatson Vasconcelos (PMN), de Santa Filomena-PE decretou por 90 dias, estado de emergência no município, alegando escassez de água na zona rural, que por isso há uma preocupação pelos agricultores no abastecimento por carros pipas.

Você sabe em que influi esse decreto na administração pública do município?

Nesse período, o chefe da administração municipal (o prefeito) poderá executar serviços, contratação e aquisição de materiais sem prévia licitação.

No Decreto nº 45/2017, de 19 de setembro de 2017, o prefeito justifica que no período de 90 dias, “o Chefe do Poder Executivo poderá realizar a contratação de serviços e a aquisição de materiais para suavizar os efeitos da seca, de conformidade com as regras permissivas pela Lei Federal N.°8.666/93”.

O povo de Santa Filomena quer saber, quais as contratações de serviços e aquisição de materiais a Prefeitura vai executar com o livre arbítrio, sem necessitar de processos licitatórios, quais os valores e para quem ou quem serão destinados essas ações. O Portal vai acompanhar os contratos e compras durante esse período e vai informar às pessoas do município sobre os respectivos gastos.

Veja a íntegra do Decreto

DECRETO N° 45, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

Decreta Estado de Emergência no âmbito da zona rural deste Município de Santa Filomena e dá outras providências.

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO que este Município não fica situado em região fluvial, e que em virtude disso o abastecimento de água para toda a sua população é feito tomando por base o volume acumulado nas barragens de Pau D’Arco, Campo Verde, Lagoinha, Socorro dos Elóis, Açude do Governo e Bom Jardim, além dos serviços que comumente são prestados pela “Operação Carro-Pipa”;

CONSIDERANDO que este Município de Santa Filomena fica situado em região semiárida, cuja vegetação que se predomina é a caatinga, com a consequente escassez de água para sobrevivência;

CONSIDERANDO que as principais atividades existentes nesta região são a pecuária e a agricultura, que para geração de renda dependem da existência primordial da água para fazer manter as criações a para fazer brotar a terra, e desta feita permitir a sobrevivência humana;

CONSIDERANDO que, pluviosidade média anual é de 594 mm e que as chuvas caídas em algumas áreas rurais deste Município não chegaram a 200 mm, tendo os agricultores perdido suas respectivas lavouras, primeiramente porque referidas chuvas foram insuficientes para fazer acumular água em barragens e barreiros, e por último em virtude do longo período de estiagem porque passamos;

CONSIDERANDO que essas chuvas trouxeram consigo o fenômeno da “seca verde”, haja vista que as águas recebidas apenas propiciaram a proliferação do verde da caatinga, sem, no entanto, garantir o acúmulo de água suficiente e capaz para permitir o aproveitamento nas atividades vitais da coletividade;

CONSIDERANDO que o atual sistema de abastecimento de água se encontra em verdadeiro colapso, já que não existem condições de proceder com o abastecimento se não existe água para armazenar ou tampouco transportar;

CONSIDERANDO que já se encontra em atividade neste Município os serviços do Programa “Operação Pipa”, forte mecanismo que o homem do campo detém para suportar o flagelo da seca;

CONSIDERANDO que a ocorrência de chuvas não contemplou toda a zona rural deste Município de Santa Filomena, pois que a exemplo da região de Bom Jardim, aonde inclusive detém uma barragem que chegou a ser construída com recursos da CODEVASF, a estiagem ainda se perdura, e que por conta da ausência de chuvas nessa região não houve condições de armazenamento de água suficiente para proveito da população;

CONSIDERANDO que a seca ainda flagela toda zona rural deste Município de Santa Filomena, pois que como dito e afirmado, apesar de fracas, as chuvas não caíram em todo o nosso território, perdurando a estiagem;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para garantir a própria sobrevivência da população, principalmente daquela que fica situada na zona rural e que depende da agricultura para sobreviver;

CONSIDERANDO, ainda, a impossibilidade de alguém sobreviver sem a existência de água;

CONSIDERANDO, ademais, que o Instituto Agronômico de Pernambuco- IPA reconheceu por meio de Laudo oficial a perda da maior parte da safra dos agricultores familiares deste Município;

CONSIDERANDO, por fim, que o Governo do Estado de Pernambuco, após Parecer Técnico n°002/2017 da Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco-CODECIPE, por meio do Decreto 44.278/2017, reconheceu a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” no âmbito do Município de Santa Filomena;

DECRETA:
Art. 1° – Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA no âmbito territorial da zona rural deste Município de Santa Filomena.

Art. 2°- Durante o período de vigência deste Decreto, o Chefe do Poder Executivo poderá realizar a contratação de serviços e a aquisição de materiais para suavizar os efeitos da seca, de conformidade com as regras permissivas pela Lei Federal N.°8.666/93;

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Santa Filomena/PE, 20 de setembro de 2017.

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