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Gestão de Cleomatson pode ser autuada por infração na prestação de contas ao Sagres

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A Prefeitura de Santa Filomena-PE foi intimada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE por não prestar contas junto ao Sagres

Conforme o Extrato de Intimação Sagres Módulo EOF, a Gestão do Prefeito Cleomatson Vasconcelos (PMN) não enviou informações de despesas da Prefeitura de Santa Filomena-PE, referentes a remessa Dezembro/2017 descumprindo as exigências adotadas pela Corte de Contas do Estado, que resultou na referida Intimação, consonante com o art. 51. § 2º, da Lei Orgânica do TCE-PE.

A Gestão teve cinco (5) dias úteis a contar da data da publicação da intimação em 19 de fevereiro, para envio das informações exigidas. No caso, não foi verificado o envio, podendo ser lavrado auto de infração, nos termos do art. 2º-A da resolução TC nº 17/2013.

Como se ver na imagem abaixo a última atualização do Sagres com informações de despesas de Santa Filomena foi em 30 de setembro de 2017. A pergunta que fica no ar é: PORQUE O PREFEITO CLEOMATSON SUJEITOU A PREFEITURA A SER AUTUADA POR INFRAÇÃO PELO TCE-PE POR NÃO PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DE CONTAS DE SEU GOVERNO?

Será que a utilidade pública prestada por este Portal, acompanhando as publicações do Tome Contas foi o motivo disso?

Entenda as citações legais que se aplicam à Intimação

“Art. 51 A notificação para defesa prévia, exibição de documentos novos ou manifestação
sobre relatório aditivo que contenha fatos novos, far-se-á diretamente às partes ou ao
Procurador legalmente habilitado nas seguintes formas: (NR)
(Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

§ 2º Nas demais hipóteses não compreendidas no caput, a intimação dos atos e decisões do
Tribunal de Contas será feita por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCE-PE. (AC)
(§ 2º acrescentado pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).

Art. 6º da Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012) As intimações e notificações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, inclusive as dirigidas à Fazenda Pública, às procuradorias e aos jurisdicionados, e poderão ser aplicadas, também, nos casos dos arts. 49, 51 e 52 da Lei nº. 12.600, de 14 de junho de 2004, conforme disposto em ato normativo específico”.

Da redação, Charles Araújo

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