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Deputado Adalberto Cavalcanti na Sanção da Lei das Santas Casas

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O Deputado Federal Adalberto Cavalcanti esteve nesta terça-feira (5) no Palácio do Planalto em solenidade para Sanção Presidencial do Projeto de Lei nº 7606/2017 que “Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

O Presidente em exercício Rodrigo Maia sancionou o Projeto de Lei que contou com o voto favorável do Deputado Adalberto Cavalcanti, o qual aprova uma linha de crédito no valor de R$ 10 bilhões para a reestruturação das unidades de saúde.

Essa linha de crédito para a reestruturação patrimonial prevista na matéria terá um prazo de pagamento de 15 anos e dois anos de carência; Por sua vez, a linha de capital de giro terá o prazo de pagamento de cinco anos e seis meses de carência. Para ter direito ao benefício, as entidades terão de apresentar um plano de reforma administrativa a ser implementado no prazo de dois anos. O projeto prevê que os R$ 10 bilhões serão divididos em cinco anos, a serem consignados no Orçamento Geral da União para subsidiar os custos.

O Programa terá inicialmente duração de 5 anos, começando ano que vem e terminando em 2022, onde serão liberados R$ 2 bilhões anuais previstos no Orçamento Geral da União. Esse crédito foi implementado em parceria com os hospitais, com o objetivo de desafogar as instituições para que possam cumprir com o seu papel que é o atendimento ao público. (Ascom)

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