Home Poder Público Congresso Nacional Adalberto Cavalcanti vota a favor do Projeto de Lei do parcelamento de dívidas dos produtores rurais – FUNRURAL

Adalberto Cavalcanti vota a favor do Projeto de Lei do parcelamento de dívidas dos produtores rurais – FUNRURAL

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O deputado Adalberto Cavalcanti-Avante/PE, votou favoravelmente à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei do FUNRURAL, que trata do parcelamento de dívidas com a Previdência Social. A proposta foi aprovada quarta-feira (06-12) e beneficiará os Produtores Rurais, concedendo descontos para a quitação de dívidas da contribuição previdenciária, que corresponde ao do período de 2010 a 2017.

A Proposta aprovada na Câmara dos Deputados, foi encaminhada ao Senado Federal para apreciação e caso não haja alterações, ficará da seguinte forma:

Os Produtores Rurais que tiverem dívidas com a Previdência Social, seguirão os seguintes critérios:

  • de até R$ 15.000,00 terão desconto de 95%;
  • de R$ 15.000,01 até R$ 35.000,00 desconto de 90%;
  • de R$ 35.000,01 a R$ 100.000,00 desconto de 85%;
  • de R$ 100.000,01 a R$ 200.000,00 desconto de 80%;
  • de R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 desconto de 75%;
  • de R$ R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000.00 desconto de 70%;
  • e acima de R$ 1.000.000,00, 60% de desconto.
Ascom/Dep. Adalberto Cavalcanti
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