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Vários municípios sertanejos descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal. Em que isso afeta?

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Situação dos municípios na análise de Despesa Total com Pessoal (DTP) e Receita Corrente Líquida (RCL).

Embora o levantamento do TCE aponte queda no descumprimento da LRF, na análise dos dados da série histórica acerca da despesa total com pessoal (DTP) entre o início do exercício fiscal de 2011 e agosto de 2018, dos 11 municípios sertanejos em destaque, 3 estão além da margem permitida de 54% (Araripina 55,88%, Dormentes 56,04% e Parnamirim 62,48%). Porém o descumprimento da LRF por tribunal de contas não pode gerar restrição ao Executivo em cadastros federais de inadimplentes. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1501 para determinar a exclusão das inscrições do Estado da Paraíba em sistemas de restrição ao crédito mantidos pela União, decorrentes do descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Tribunal de Contas daquele estado (TCE-PB).

Ou seja, diante dessa decisão do Supremo, os dados do TCE-PE sobre esses municípios, tem efeito apenas informativos.

Escala de cores aplicada ao % DTP: Graduação partindo da situação mais favorável (verde) à menos favorável (vermelho). As situações intermediárias foram destacadas com gradações em amarelo.

Lista completa dos municípios pernambucanos AQUI

ALERTA – O TCE deve alertar os Poderes Públicos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito, em três situações:

– Em casos de limite alerta: quando o percentual de despesa com pessoal ficar entre 48,6% e 51,3%, a lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto.

– Em casos de limite prudencial: quando o percentual estiver está entre 51,3% e 54,0%, a Lei não prevê punição para o gestor, mas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como, concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal e pagamento de horas extras.

– Percentual acima de 54,0%: neste cenário, as vedações vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal.

Por Charles Araújo

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