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Santa Filomena – Lei Orçamentária Anual 2019 será votada dia 22 de Novembro na Câmara Municipal

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A Lei Orçamentária Anual – LOA 2019 do município de Santa Filomena-PE, foi apresentada à Sessão da Câmara em 01/11 e será analisada para o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal e será votada em 22 de Novembro.

O texto original da Lei autoriza o Prefeito de Santa Filomena no decorrer do exercício de 2019, remanejar o valor de até 50% da despesa geral, além de várias exceções aos 50% que praticamente permitem o remanejamento total dos recursos, estimados em R$ 39.415.079,33.

Os Vereadores podem propor emendas à Lei orçamentária, no prazo de 10 dias, após o recebimento do Projeto (Até 10/11).

É indispensável a presença da população na Sessão de 22 de Novembro, às 10h, onde serão discutidos os impactos da Lei, na vida dos filomenses durante o exercício do ano 2019 pela Gestão da Prefeitura, que tem a frente o prefeito Cleomatson Vasconcelos (PMN), bem como deverão ser apresentadas, discutidas e votadas emendas pelos vereadores, destinando recursos à demandas da sociedade, em conformidade com a LDO, anteriormente votada na Câmara.

O QUE É?

O orçamento municipal é elaborado em 3 (três) etapas: Plano Plurianual – PPA (Estabelece metas e prioridades para 4 anos, desde o início do 2º ano do mandato do prefeito, até o fim do 1º ano do mandato de seu sucessor), Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Estabelece metas e prioridades para o ano seguinte, deve ser enviado para a Câmara até 15 de Abril) e Lei Orçamentária Anual – LOA (Estabelece os custos das ações para o ano seguinte, deve ser enviado para a Câmara até 30 de setembro).

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