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Reunião extra na Câmara de Vereadores hoje (9) para tratar de Sistema de Informação ao Cidadão – SIC

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Será realizada uma reunião extraordinária hoje (9), às 11h, na Câmara de Vereadores de Santa Filomena-PE, para leitura, debate e votação da Resolução 01/2018, que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo, o artigo 9° da Lei Federal n° 12.527/2011, que dispõe sobre o Sistema Físico e Eletrônico de Informação ao Cidadão – SIC.

Segundo informações, a matéria trata de adequar o Município quanto ao Legislativo, sob recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, onde após aprovação da Resolução pelos vereadores, a Câmara Municipal passa a ter por obrigatoriedade, fornecer informações públicas sobre a gestão do órgão, como prestação de contas e outros assuntos, a qualquer cidadão que por interesse queira solicitar, conforme o fluxograma de procedimentos internos para atendimento a solicitações de informações a seguir:

Portanto, faz-se necessário o comparecimento dos senhores vereadores, para promover mais um importante instrumento de informação, que fortalecerá o sistema de transparência no Poder Público Municipal em Santa Filomena-PE.

Por Charles Araújo

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