Home Especiais Informação Participação do Cidadão no Legislativo Municipal

Participação do Cidadão no Legislativo Municipal

3 primeira leitura
3

A participação do cidadão na política não se limita à hora do voto. Além de manter contato com os eleitos para cobrar ações, os moradores têm ainda outras formas de fazer com que sua voz seja ouvida.

Veja como

Iniciativa popular

Elaboração de projetos de lei, projetos de emenda à Lei Orgânica e emenda a Projeto de Lei Orçamentária, de Lei de Diretrizes e de Lei do Plano Plurianual.

A iniciativa popular, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, deve ser tomada, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Ao receber o requerimento, a Câmara de Vereadores verificará o cumprimento dos requisitos previstos. Em caso afirmativo, o projeto irá tramitar como todos os  outros.

Mas há uma diferença na tramitação: se o projeto for rejeitado pela Câmara, poderá ser submetido a referendo popular, no prazo de 125 dias, se 10% do eleitorado do Município requerer.

Sessões Comunitárias

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, as sessões comunitárias (em povoados, bairros e vilas da cidade) podem ocorrer condicionada à existência de pedidos formulados por associações de bairros ou outras entidades.

O objetivo das sessões comunitárias é tratar de assuntos de relevância e reivindicações da comunidade. Nessas sessões, há um espaço para que os líderes das comunidades exponham suas reivindicações. Havendo mais de um pedido para a mesma data, a preferência é para o que chegou à Casa primeiro.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias são realizadas periodicamente a cada 15 dias, conforme calendário estabelecido pela Câmara. Elas são compostas de três partes: Expediente, Ordem do Dia e espaço para uso da palavra pelos vereadores. Todos os cidadãos podem assisti-las. É uma forma de se conhecer o poder legislativo e manter contato com os representantes da população na Câmara.

Para assistir às sessões, contudo, há algumas regras: não é possível entrar no plenário portando armas, nem perturbar os trabalhos; e é necessário respeitar os vereadores e atender as determinações da Mesa.

Tribuna Popular

Durante as sessões, pessoas previamente inscritas 48 horas antes da sessão, visitantes e pessoas convocadas para prestar informações podem falar no espaço chamado Tribuna Popular. De acordo com o Regimento Interno, a palavra só pode ser concedida pelo Presidente da Câmara. As inscrições para utilizar o espaço podem ser feitas na Secretaria, por meio de solicitação através de ofício, que vai passar por aprovação do Presidente. As datas serão estabelecidas de acordo com a agenda.

Carregar Mais Artigos Relacionados
Carregar mais por Charles Araújo
Carregar mais por Informação

Deixe um comentário

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Veja Também

Sessão da Câmara de Santa Filomena-PE foi apenas Tribuna com denúncias e debate. Veja no vídeo

A sessão ordinária desta quinta-feira (4) na Câmara de Vereadores de Santa Filomena-PE não…